Consulta Pública Inmetro nº 23/2025: Alterações importantes no regulamento de fornos elétricos comerciais
O Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia publicou a Consulta Pública nº 23, de 19 de agosto de 2025, com proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 267/2021, que trata do Regulamento Técnico da Qualidade RTQ e dos Requisitos de Avaliação da Conformidade RAC para fornos elétricos comerciais.
Entre as mudanças mais relevantes: Ampliação e clareza no escopo do regulamento, incluindo: – Fornos com ou sem convecção forçada de ar; – Fornos comerciais a gás com componentes elétricos essenciais; – Limites técnicos: até 20 kW de potência e até 480 V de tensão.
Atualização das normas técnicas internacionais utilizadas como referência nos ensaios de segurança elétrica, como: – IEC 60335-1:2016 – IEC 60335-2-36, -2-42 e -2-102 (edições atualizadas) Introdução de dispositivos de transição claros, com prazos para adequação por parte de fabricantes, importadores e varejistas — com destaque para o uso da nova Etiqueta Nacional de Conservação de Energia ENCE conforme especificações do regulamento.
Detalhamento dos ensaios obrigatórios de segurança elétrica, abrangendo construção, aquecimento, corrente de fuga, resistência à umidade e demais requisitos normativos. O prazo para envio de contribuições é de 60 dias a partir da data de publicação no DOU (25/08/2025), por meio da plataforma Participa + Brasil. Acesse o documento completo no DOU: https://lnkd.in/dxWX_sg3
A participação da indústria, organismos de avaliação da conformidade e demais partes interessadas é essencial para o aprimoramento regulatório e alinhamento técnico com práticas internacionais.
