Inmetro publica Consulta Pública nº 6/2026, que propõe novas regras administrativas para a fiscalização de produtos comercializados no comércio eletrônico.
A proposta estabelece diretrizes para a apresentação, em ambientes virtuais de venda, de produtos sujeitos à avaliação da conformidade compulsória, ao Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE), à regulamentação metrológica e às regras aplicáveis a mercadorias pré-embaladas.
Entre os principais pontos, os anúncios deverão apresentar, quando aplicável, o Selo de Identificação da Conformidade ou a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE), além do número de registro no Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e demais informações regulatórias.
Para instrumentos de medição, será exigida a indicação da Portaria de aprovação de modelo, e para mercadorias pré-embaladas deverão constar a quantidade nominal e outras informações obrigatórias. Em caso de irregularidades, o Inmetro poderá solicitar a retirada ou suspensão do anúncio em até dois dias úteis e requisitar os dados do anunciante.
Empresas, marketplaces, importadores, fabricantes e associações setoriais devem acompanhar atentamente a consulta pública e avaliar possíveis impactos operacionais e jurídicos. A iniciativa representa um avanço na adaptação dos mecanismos de fiscalização do Inmetro à realidade do comércio eletrônico atual, ampliando a rastreabilidade e a transparência das informações.
O prazo para envio de contribuições é de 45 dias, por meio da Plataforma Brasil Participativo. Recomenda-se que as empresas avaliem os impactos da proposta e as possíveis adequações necessárias. Permanecemos à disposição para apoiar na análise técnica e regulatória.
Para maiores esclarecimentos, entre em contato com nossos especialistas.
