A Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações mantém vigente a exigência de que TV Boxes e equipamentos de recepção de sinais de telecomunicações somente podem ser comercializados e utilizados no Brasil quando devidamente homologados pela Agência.
A homologação assegura que os produtos atendem aos requisitos técnicos, de segurança elétrica, compatibilidade eletromagnética e uso adequado do espectro de radiofrequências.
De acordo com a regulamentação, não existe liberação geral para o uso irrestrito de TV Boxes, e a regularidade do equipamento está condicionada à sua homologação individual. Produtos não homologados continuam sujeitos a ações de fiscalização, apreensão e retirada do mercado, por representarem riscos ao usuário, às redes de telecomunicações e ao uso regular do espectro.
A Anatel disponibiliza ao público a lista oficial de produtos homologados, que permite a verificação direta da regularidade de TV Boxes, receptores e outros equipamentos de telecomunicações antes da compra ou comercialização.
Essa consulta é a principal referência confiável para consumidores, importadores e comerciantes. A verificação pode ser realizada por meio do sistema oficial da Agência, utilizando o nome do fabricante, modelo ou número de homologação, garantindo transparência e segurança regulatória.
Consulte à lista oficial de produtos homologados – Anatel no site https://lnkd.in/dKbqRQET
